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• LC 133-17 - Revisão Salarial Legislativo.pdf

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• LC 135-17 - Altera Lei 1228-99 - Faltas abonadas.pdf

• LC 136-17 - Cria Cargo Efetivo.pdf

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• LC 139-18 - Revisão Salarial Legislativo.pdf

• LC 14-91 - alteral tabela.pdf

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• LC 15-91 - Altera tabela.pdf

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• LC 46-93 - cria cargos.pdf

• LC 47-93 - altera tabela.pdf

• LC 49-94 - altera tabela.pdf

• LC 50-94 - altera tabela.pdf

• LC 51-94 - altera tabela.pdf

• LC 53-94 - altera tabela.pdf

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• LC 57-95 - altera tabela.pdf

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• LC 63-97 - cria cargos.pdf

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• LC 65-97 - altera lei.pdf

• LC 66-97 - cria cargos.pdf

• LC 67-97 - cria cargos.pdf

• LC 68-97 - altera lei LC 01-90 e ALTERADA PELA LC 110-12.pdf

• LC 69-97 - acrescenta parágrafo.pdf

• LC 70-98 CPFL.pdf

• LC 71-99 - dá nova redação.pdf

• LC 72-00 - altera anexo.pdf

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• LC 74-00 - altera vencimentos.pdf

• LC 75-00 - altera anexo.pdf

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• LC 76-03 - altera código tributário.pdf

• LC 76-03 - altera código tributário.pdf

• LC 77-03 - autoriza alienar.pdf

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• LC 79-04 - cria cargos efetivos.pdf

• LC 80-04 - autoriza alienação.pdf

• LC 81-04 - reestruturação do quadro.pdf

• LC 82-06 - execução de atividades.pdf

• LC 83-06 - criação de empregos públicos.pdf

• LC 84-07 - Plano Diretor.pdf

• LC 85-07 - simples nacional.pdf