PERGUNTAS FREQUENTES

 

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone: (16) 3944-2399 ou (16) 3944-1288, através do e-mail: contato@camaradumont.sp.gov.br ou pessoalmente em nosso endereço: Rua Santos Dumont nº 172, Centro, Dumont/SP, CEP 14120-000. Você também pode nos contatar através de nosso Site: www.camaradumont.sp.gov.br

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

 

3) Quais são os símbolos do município?

1 - o Brasão de Armas;

2 - a bandeira; e

3 - o Hino a Dumont

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4) Como podemos saber das ações dos vereadores?

Resposta: Por meio de nosso site: www.camaradumont.sp.gov.br no assunto notícias que é disponibilizado sempre após cada sessão legislativa.

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Dumont tem seu expediente de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 13h às 16h., exceto feriados e período de recesso legislativo, cujo horário é determinado pela presidência da Câmara através de Portaria publicada no Site.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado.

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação e depende do consentimento do vereador que estiver usando a palavra.

 

8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

 

9) O que é a lei orgânica municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município e encontra-se disponibilizada no site da Câmara.

 

10) O que é Moção?

Resposta: É uma proposição pela qual a Câmara opina sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.

 

12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

 

13) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

 

14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem na 2ª e última quinta feira de cada mês, a partir das 19h, com exceção dos períodos de recesso.

 

15) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Câmara Municipal atual é composta de 09 vereadores.

 

16) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se por ventura o prefeito vetar o Projeto aprovado o mesmo volta á Câmara, que decidirá se aceita o veto ou não. Em seguida volta ao prefeito para sanção. Se o prefeito não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

 

17) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.

É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 

 

18) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

19) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

20) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

21) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

22) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

23) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado (Controle Externo) e pelo próprio Poder Executivo (Controle Interno).

 

24) O que é Ementa?

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

25) O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.