SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº20 - LEGISLATURA 14
30 de novembro de 2023
MENSAGEM nº25/23 de 30 de agosto de 2023– Do Executivo – Encaminha Projeto de Lei nº24 de 30 de agosto de 2023 que: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Aprovado 8x0 MENSAGEM nº27/23 de 29 de setembro de 2023– Do Executivo – Encaminha Projeto de Lei nº26 de 29 de setembro de 2023 que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024”. Aprovado 8x0